Nos últimos anos, os profissionais da saúde têm se deparado com um novo tipo de desafio: o aumento constante do risco jurídico em suas atividades. Sejam por falhas de comunicação, ausência de protocolos ou mesmo por imperícia comprovada, os números de processos por responsabilidade civil médica explodiram no Brasil. Segundo dados do CNJ, apenas em 2024, foram mais de 59 mil novas ações ajuizadas contra médicos e instituições de saúde, sendo 41.830 por dano moral e 17.207 por dano material. O crescimento é expressivo quando comparamos com 2020, ano em que foram ajuizadas pouco mais de 22 mil demandas.
Esse cenário evidencia a urgência da prevenção jurídica no setor da saúde. E é justamente nesse contexto que o compliance se torna uma ferramenta estratégica para médicos, clínicas e hospitais.
O que significa compliance na saúde?
Mais do que um conjunto de regras, o compliance na saúde é uma cultura organizacional voltada à conformidade com a legislação, os códigos de ética e as normas técnicas do setor. Ele envolve o desenvolvimento de procedimentos internos, treinamentos, auditorias e mecanismos de controle que visam prevenir infrações legais, melhorar a qualidade da assistência e, principalmente, reduzir riscos.
A existência de um programa de compliance eficaz pode, por exemplo, ser usada como argumento de boa-fé em eventual processo judicial. Quando a instituição ou o profissional demonstram que adotam medidas preventivas, protocolos baseados em evidências e registram de forma clara o atendimento prestado, a chance de condenação tende a ser reduzida.
A responsabilidade civil e o papel preventivo do compliance
Hospitais e clínicas são comumente responsabilizados com base na teoria do risco do empreendimento. Isso significa que podem responder por danos causados aos pacientes mesmo que não haja culpa direta de seus profissionais. Essa é a chamada responsabilidade objetiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Já os profissionais da saúde, em especial médicos, normalmente respondem com base na responsabilidade subjetiva. Isso exige a comprovação de falha na conduta – como imprudência, negligência ou imperícia. Em ambos os casos, a ausência de boas práticas e de registros bem documentados fragiliza a defesa.
E é justamente aí que o compliance atua: estruturando o dia a dia do atendimento com protocolos, treinamentos e controles internos. Quando aplicado corretamente, reduz não apenas o risco de erro, mas também fortalece juridicamente a postura da equipe e da instituição.
Pontos críticos que merecem atenção
Diversos aspectos da rotina médica podem gerar riscos se forem negligenciados. Um deles é o consentimento informado. O documento não pode ser visto como mera formalidade: ele deve ser claro, conter linguagem compreensível ao paciente e detalhar os riscos, alternativas e possíveis complicações do procedimento proposto. Quando bem utilizado, protege o profissional de ações futuras sob a alegação de omissão ou informação inadequada.
Outro ponto essencial é a documentação dos atendimentos. Prontuários incompletos ou lacônicos são extremamente prejudiciais em processos judiciais. Um bom compliance orienta os profissionais sobre como redigir registros claros, objetivos e baseados em critérios técnicos. Isso inclui, por exemplo, justificar a conduta adotada quando houver opções terapêuticas divergentes.
As regras sobre publicidade também devem ser observadas. O Conselho Federal de Medicina veda a divulgação de promessas de resultado ou a exposição de imagens de pacientes sem consentimento. O desconhecimento dessas normas é um risco evitável, e sua inclusão em treinamentos internos é essencial.
LGPD: a proteção de dados como parte do compliance
Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, os estabelecimentos de saúde passaram a ter responsabilidades ainda maiores sobre a guarda e o tratamento de dados sensíveis dos pacientes. Vazamentos, acessos não autorizados ou falta de consentimento formal podem gerar multas elevadas e comprometer a imagem da instituição.
A integração da LGPD aos programas de compliance não é opcional. É preciso adotar medidas como controle de acessos aos prontuários, sistemas criptografados, treinamentos sobre privacidade e políticas claras de resposta a incidentes.
Conclusão
Os dados do CNJ revelam uma tendência incontestável: os riscos jurídicos para médicos e instituições de saúde estão em crescimento. Diante disso, o compliance surge como o caminho mais seguro para reduzir a exposição a litígios, melhorar a segurança do atendimento e demonstrar responsabilidade institucional.
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